Esta Moção em defesa de uma importante conquista dos trabalhadores da administração pública (e local) e da autonomia do poder local teve o voto favorável dos 10 deputados municipais eleitos pela CDU e de um dos eleitos do PS. Os outros 2 eleitos do PS abstiveram-se porque isto de direitos dos trabalhadores e de autonomia do poder local não é nada com eles. Os eleitos do PSD-MPT/TPA votaram contra porque querem que os trabalhadores portugueses continuem a ser roubados e um poder local autónomo e democrático é algo para ser destruído.
Assembleia Municipal de Alpiarça
ELEITOS DA CDU APROVAM MOÇÃO EM DEFESA DAS 35 HORAS SEMANAIS E DA AUTONOMIA DO PODER LOCAL
Esta Moção apresentada pela Bancada da CDU foi aprovada por maioria, com 11 votos a favor (10 da CDU + 1 do PS), 2 abstenções (2 do PS) e 3 votos contra (3 do PSD-MPT/TPA).
MOÇÃO
Considerando que:
A autonomia do Poder Local Democrático foi e é um dos maiores avanços na consolidação da democracia saída da Constituição de Abril, tendo permitido a recuperação do atraso infraestrutural do País e introduzindo melhorias significativas em áreas tão importantes como o abastecimento de água e o saneamento básico, vias intramunicipais, arruamentos urbanos, limpeza, recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, apoio à cultura e à educação e intervenção em dezenas de outras áreas indispensáveis à qualidade de vida das populações, contribuindo assim para diminuir as assimetrias entre o interior e o litoral.
Para este desenvolvimento foi essencial a constituição de quadros próprios de pessoal e a organização do trabalho tendo em conta as necessidades específicas de cada autarquia, para dar resposta às necessidades crescentes das populações.
O actual Governo, primeiro com a Lei 68/2013, de 29 de Agosto, e mais recentemente com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tudo tem feito para impor o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais e 8 diárias.
Com a experiência da larga maioria de autarquias que recusou esta imposição do Governo de aumento dos horários de trabalho na Administração Local e se tem batido pela sua autonomia, constitucionalmente consagrada, é hoje claro que a manutenção das 7 horas diárias e 35 horas semanais não causa qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos ou para a salvaguarda do interesse público.
Está hoje claro que o que o Governo sempre quis foi impor a sua vontade, contra tudo e contra todos, contra os trabalhadores, contra o Poder Local Democrático, contra a Lei, contra a Constituição e contra o próprio País!
O contínuo desrespeito das obrigações constitucionais e legais é completamente inaceitável num Estado de Direito Democrático como é o Estado Português.
As centenas de ACEEP que continuam, ainda hoje, bloqueadas pelo Governo, foram livremente negociadas entre as partes com toda a legitimidade para contratar: Os sindicatos, como representantes dos trabalhadores das autarquias, e as próprias autarquias, constitucionalmente definidas como “pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas”.
A Assembleia Municipal de Alpiarça reunida no dia 12 de dezembro de 2014, delibera:
. Exigir o respeito pelo direito constitucional à contratação colectiva e a publicação imediata dos ACEEP assinados;
. Exigir o respeito pela autonomia do poder local democrático, conquista de Abril e factor de progresso e bem-estar das populações e do País;
. Exigir o respeito pelas 35 horas semanais e 7 horas diárias e pelo direito à organização do trabalho em horários dignos que permitam a conciliação entre a vida profissional, social, familiar e cultural dos trabalhadores e a realização das funções que lhe estão cometidas.
Alpiarça, 12 dezembro de 2014
A Bancada da CDU
