Caso
Mário Pereira, presidente da Câmara de Alpiarça, continue a não facultar toda a
documentação pedida pelo Vereador Francisco Cunha (TPA/PSD) poderá ficar sujeito a ter que pagar uma coima entre os 300 e os 12.500 euros.
Diz o artigo 5.º da Lei 46/2007 que “todos, sem necessidade de enunciar
qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o
qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a
sua existência e conteúdo” praticando "contra-ordenação punível com
coima as pessoas singulares ou que colectivas que não facultem a documentação
pedida" nos termos legais.
Já vai para longos meses que o acesso aos
documentos foi solicitado verbalmente e por escrito ao presidente da Câmara pelo
vereador Francisco Cunha.
Esta ‘recusa’ fez com que o vereador
apresentasse uma ‘queixa’ à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
sediada na Assembleia da República.
A CADA já ‘convidou’ a autarquia a ceder
os documentos ao vereador. Se não o fizer no prazo estabelecido pelo respectivo
organismo será levantado uma coima que poderá ir dos 300 aos 12.500 euros.
Mário Pereira, ao abrigo da legislação em
vigor é obrigado a facultar toda a documentação, caso não o faça no prazo
estipulado, por razões políticas, poderão surgir duas hipóteses;
Continua a não entregar a documentação
pedida pelo Francisco Cunha e paga a coima que lhe for aplicada pela CADA;
Por
sua vez a Comissão envia ao Ministério Público as razões argumentadas do acontecido
e este faz seguir o processo para
Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
Depois o que mais pode acontecer nesta situação,
tendo em atenção o tempo que os tribunais costumam levar para resolver/sentenciar
as suas decisões é:
O actual mandato já ter terminado e tudo ficar pendente até novas eleições autárquicas
para se saber se: Mário Pereira pagou a coima ou se Francisco Cunha continuará
a ser vereador da oposição ou presidente das Câmara;
Mário Pereira continua a ser presidente da Câmara e depois: 'alguma coisa se resolverá';
O presidente da Câmara continua a querer manter a sua palavra de não
facultar o que tanto lhe tem sido pedido pelo vereador da oposição;
Se Mário Pereira não ceder nem à CADA e muito menos aos apelos de Francisco Cunha,
vamos então ter um permanente ‘braço de ferro’ que vai continuar por muito tempo.
O tempo nos dirá quem vai vencer ou…ceder.
Por: AC/JA
3 comentários:
Não são só os vereadores da oposição que têm direito à consulta de toda a documentação, nós vulgares cidadãos, também temos esse direito.
Se o presidente Mário Pereira não ceder a documentação ao vereador Cunha, qualquer cidadão poderá fazê-lo e se os documentos não forem cedidos, então se as queixas começarem a cair na dita Comissão vai ser muito complicado para o P Câmara de Alpiarça.
Ponto de situação
Ao ocorrer uma sondagem hoje em dia aposto quase de certeza que o actual presidente sai na frente dos outros dois, não por ele ser bom, que não o é de todo, mas por os seus adversários serem muito maus...
Mas o vereador Francico Cunha ainda puxa pelas coisas, vai mandado bitaites e esbracejando mas infelizmente não dá ideias coerentes e praticáveis na hora, ao contrário do seu colega, também da oposição, o vereador Pedro Gaspar que simplesmente não faz nada...
As contas estão a ir ao sitio, ponto positivo para o Mário Pereira, o Festival do Melão continua a existir e este ano até estará presente a televisão, dois pontos para o Mário Pereira, ao que parece ele neste momento não tem oposição, e reparem, eu não estou a dizer com isto que gosto dele(que gosto) ou da CDU/PCP(que odeio), simplesmente dou a ver aos senhores vereadores que eles só a pedirem documentos não vão a lado nenhum...
O vereador Francisco falou no mandarim, mas porque não agarra nisso e propoem uma escola de linguas, hoje em dia o pais passa por uma emigração em massa e tem-se motado no nosso concelho, porque não dar hipótese as pessoas de pelo menos saberem dialogar quando se virem levadas a sair do pais, porque não abordar a revitalização da reserva, de que pouco se ouve falar, a CDU tem apostado no desporto como bandeira deste mandato, porque não entram por aí, o Francisco devia de estar em cima disso visto que sempre gostou tanto de desporto...
Existe ainda muito a fazer, sem oposição o presidente nem se vai dar ao trabalho de se mexer... já pensaram nisso?
Seria interessante saber quem vai pagar se for caso disso, o presidente da câmara do seu próprio bolso ou a autarquia que será do nosso bolso?
Quanto a mim, como é hábito, isto vai dar em nada.
As leis são publicadas para colocar alguma ordem nos incumprimentos das autarquias mas, depois, a Federação Nacional dos Municípios que paga a bons advogados, aconselha e ensina os responsáveis autárquicos a "desenrascarem-se" e a "furar" a legislação vigente.
O "sistema" está montado desta maneira e, dificilmente alguém o conseguirá mudar.
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