O Ministério das Finanças deu instruções para que o Orçamento do
Estado para 2013 (OE/13) seja preparado pelos serviços tendo em conta a
suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos
funcionários públicos. Apesar da decisão do Tribunal Constitucional
(TC), o Governo tem de respeitar "os tectos de despesa aprovados na
Assembleia da República", justifica fonte oficial do ministério liderado
por Vítor Gaspar.
A orçamentação da despesa com pessoal para o próximo ano inclui os
seguintes itens: "Doze meses de remunerações certas e permanentes, em
cumprimento do nº1 do artigo 21º" da Lei do Orçamento do Estado deste
ano, lê-se nas instruções para a preparação do Orçamento do Estado para
2013, assinadas e publicadas a 6 de Julho pela Direcção-Geral do
Orçamento (DGO).
Um dia antes, o TC considerou inconstitucional o corte dos subsídios
de férias e Natal a funcionários públicos e pensionistas a partir de
2013, justificando que a medida não respeita o princípio da igualdade de
tratamento perante a lei.
Em declarações ao Diário Económico, fonte oficial do Ministério das
Finanças justificou que foram tidos em consideração "os tectos de
despesa aprovados na Assembleia da República", no âmbito do Quadro
Plurianual de Programação Orçamental, "que tinham como pressuposto a
suspensão dos subsídios". As instruções que a DGO emitiu aos serviços do
Estado, e que servem de orientações para os trabalhos de preparação do
Orçamento, "não serão corrigidas", acrescentou a mesma fonte. Ou seja,
quando os serviços começarem a elaborar os próprios orçamentos terão de
admitir o corte nos subsídios para o cálculo das despesas com pessoal.
Sem comentários:
Enviar um comentário