Pedir e passar facturas são obrigações que já existem na lei, mas as coimas para quem não o faça vão sofrer um considerável aumento em 2012.
Segundo a proposta orçamental que a Assembleia da República começa a debater dia 10 de Novembro, a coima actual para quem recuse passar um recibo ou factura pode ir de 100 a 2500 euros, mas em 2012 passa para um valor entre 150 e 3750 euros.
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