Ministério das Finanças pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral
da República (PGR) um parecer sobre horário das 35 horas nas autarquias
Os sindicatos criticaramo parecer pedido pelo Ministério das Finanças
à Procuradoria-Geral da República sobre horário das 35 horas nas autarquias,
considerando que o Governo tem que respeitar os acordos coletivos já assinados
com as câmaras municipais.
“É um ‘fait-divers’, porque a autonomia do poder local democrático está
perfeitamente definida na lei e aquilo que é a negociação coletiva de trabalho
na administração pública está igualmente definida na lei”, disse à agência Lusa
o dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP) José Abraão.
O Ministério das Finanças pediu ao Conselho Consultivo da
Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre horário das 35 horas nas
autarquias, “perante as dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da
intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública
(ACEEP) das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da
autonomia local em matéria de recursos humanos”.
Para a FESAP, que na terça-feira vai assinar com a Câmara Municipal do
Porto um ACEEP, o Governo está a criar obstáculos, quando devia tomar uma
decisão e respeitar a negociação coletiva na administração pública.
“Aquilo que falta é se o secretário de Estado vai ou não subscrever os
acordos celebrados, ou então, se está na disposição de alterar a Lei de
Trabalho em Função Públicas, cuja proposta está na Assembleia da República”,
sustentou José Abraão.
O dirigente da FESAP disse também que “há uma firme determinação por parte
dos presidentes de câmara e dos trabalhadores em manter as 35 horas semanais”.
“Estamos perante um impasse político que compete ao Governo decidir, uma
vez que quando impôs de forma cega as 40 horas não pensou bem, porque talvez
desconhecesse qual é a realidade do funcionamento dos serviços públicos”,
adiantou.
Por sua vez o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL)
classifica o pedido do parecer à PGR como “mais uma esperteza saloia”.
“O Governo percebe que não tem razão e tenta ganhar tempo, passando para
outros o ónus da sua incapacidade de viver em democracia e de cumprir a lei”,
disse à Lusa o presidente do STAL, Francisco Brás.
Segundo o sindicalista, o
Governo tem em mãos um conjunto de contratos assinados entre duas entidades
autónomas, mas “como não lhe agradam, não os publica.«i»
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