A Administração Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a cobrar as multas
nos transportes públicos ficando com 35% da receita que conseguir cobrar,
segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2014 entregue terça-feira no
parlamento.
A proposta do Governo faz várias alterações ao diploma que regula as
transgressões em transportes coletivos de passageiros e determina que «a
instauração e instrução dos processos de contraordenação» serão da
responsabilidade do «serviço de finanças da área do domicílio fiscal do agente
de contraordenação».
Esta não é uma novidade para a AT que, para além da cobrança de impostos,
já é responsável pela cobrança de dívidas referentes às taxas moderadoras ou às
propinas.
«Lusa»
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