Autarquias recebem parte das competências dos Governos Civis

Autarquias recebem parte das competências dos Governos Civis

O representante do Governo Civil, que nos habituámos a ver em qualquer concurso dos jogos da Santa Casa, por Exemplo, vai ser substituído por um representante do Ministério da Administração Interna, na sequência da exoneração, em Junho passado, dos governadores civis.

Esta é apenas uma das alterações à lei previstas em dois projectos de diploma, preparados pelo Ministério da Administração Interna e pelo ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para resolver o problema da transferência dos poderes dos Governos Civis. E as autarquias recebem uma parte significativa desses poderes.

«JN»