O acordo entre o Governo e a 'troika' prevê o fecho de uma em cada cinco repartições locais de finanças e que a administração fiscal será constituída por 30 por cento de auditores até ao final de 2012.
«A força laboral de auditores [fiscais] será aumentada para 30 por cento do total de trabalhadores da administração fiscal até 2012, na sua maioria através da recolocação de pessoal do sector público e na administração fiscal», indica o memorando de acordo entre o Governo e a equipa tripartida da Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional.
O texto também indica que «será fortalecida a informação de terceiros para apoiar as auditorias» aos contribuintes.
Na vertente organizacional, o acordo prevê a modernização da administração fiscal, com a unificação dos vários serviços de impostos (Direcção Geral de Contribuições e Impostos), alfândegas (Direcção Geral de Alfândegas) e serviços informáticos (Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiro).
Até ao final de Setembro deste ano, as duas partes prevêem ter concluído um estudo sobre se a nova estrutura - cujo formato estará decidido até ao final de 2011 - pode ou não acumular a colecta da segurança social.
Esta nova estrutura, adianta o memorando, vai simplificar as repartições locais de finanças, fechando pelo menos 20 por cento (uma em cada cinco) em 2011 e em 2012.
No que toca à fraude e evasão fiscal, as partes assumem que até final de Outubro vão preparar um novo plano estratégico para 2012-2014 para a administração fiscal, que inclui «medidas concretas para combater a fraude e evasão fiscais» que não especifica.
Por outro lado, até final de 2011 será apresentada ao parlamento uma nova proposta de lei para reforçar a auditoria fiscal e a capacidade de aplicação da lei por parte da estrutural central de impostos, por forma a que esta possa «exercer controlo sobre todo o território nacional, incluindo as actuais zonas isentas».
A nova lei, especifica o documento, dará à administração fiscal central «o poder exclusivo de emitir decisões interpretativas sobre impostos de aplicação nacional, para assegurar uma aplicação uniforme» dos mesmos.
Já no campo da justiça, será criada até ao final de 2012 uma «task force de juízes para despachar processos [fiscais] acima de 1 milhão de euros».
«Lusa/SOL»
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