Teixeira
dos Santos realça que o Ministério das Finanças não pode interferir na gestão
local e regional, o que faz com que a tutela não possa ser responsabilizada se
as contas referentes a estas administrações descarrilarem. Mas está a ser
preparada legislação para que as regras mudem.
“Não
tenho o direito de interferir na gestão autárquica ou regional. Só nalgumas
matérias é que poderá haver intervenção. Não pode haver responsabilidade se não
sou responsável e se não tenho poder de interferência. E há uma parte dessa
realidade que o ministro das Finanças não tem possibilidade de interferir”,
salientou, em entrevista à RTP.
“Está previsto no programa [de ajuda externa] iniciativas legislativas que vão colocar sob o mesmo critério de rigor e transparência a realidade local e regional” face à que é aplicada no sector empresarial e nas restantes áreas da Administração Central.
“Temos no sector público duas realidades que andam a par”, a administração central, onde se inclui a Administração Local e regional, e as empresas públicas.
“Tudo o que tem a ver com as administrações está sujeito a reportes que têm sido mais rigorosos. Desde 2005, que o País não tem sido sujeito a qualquer reparo”, nesta matéria.
“Não é pelo facto de entrar ou não entrar no défice” que se esconde informação, sublinhou, acrescentando que “tem vindo a ser feito um esforço importante para que haja mais informação.”
E apesar de ainda haver “um grande trabalhar a fazer” no que respeita às empresas do Estado, às administrações locais e regionais, a verdade é que “passámos de 0 para mais de quase 90% de divulgação pública” dos dados financeiros das empresas estatais.
“Não quer dizer que o trabalho foi todo feito”, mas “no sector empresarial um grande avanço foi feito.”
Teixeira dos Santos salientou que o Governo tentou fazer alterações nos último meses, apostando em reformas, para que não fosse necessária intervenção externa, mas o chumbo do PECIV deitou por terra esse esforço.
“O PEC IV foi uma iniciativa onde se procurou ter um programa de intervenção que permitisse corrigir e avançar com reformas para a economia.”
“Está previsto no programa [de ajuda externa] iniciativas legislativas que vão colocar sob o mesmo critério de rigor e transparência a realidade local e regional” face à que é aplicada no sector empresarial e nas restantes áreas da Administração Central.
“Temos no sector público duas realidades que andam a par”, a administração central, onde se inclui a Administração Local e regional, e as empresas públicas.
“Tudo o que tem a ver com as administrações está sujeito a reportes que têm sido mais rigorosos. Desde 2005, que o País não tem sido sujeito a qualquer reparo”, nesta matéria.
“Não é pelo facto de entrar ou não entrar no défice” que se esconde informação, sublinhou, acrescentando que “tem vindo a ser feito um esforço importante para que haja mais informação.”
E apesar de ainda haver “um grande trabalhar a fazer” no que respeita às empresas do Estado, às administrações locais e regionais, a verdade é que “passámos de 0 para mais de quase 90% de divulgação pública” dos dados financeiros das empresas estatais.
“Não quer dizer que o trabalho foi todo feito”, mas “no sector empresarial um grande avanço foi feito.”
Teixeira dos Santos salientou que o Governo tentou fazer alterações nos último meses, apostando em reformas, para que não fosse necessária intervenção externa, mas o chumbo do PECIV deitou por terra esse esforço.
“O PEC IV foi uma iniciativa onde se procurou ter um programa de intervenção que permitisse corrigir e avançar com reformas para a economia.”
«JN»
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