A Câmara tem suficiente autoridade mas nem sempre a usa

Acabei de ler o comentário do anónimo que diz:” Se for propriedade privada não podem querer que este ou aquele vereador (ou qualquer elemento responsável da câmara) lá vá obrigar o homem a acabar com aquilo, que como é óbvio ele não o vai fazer…) e confesso que, se o tivesse lido há um ano atrás possivelmente estaria de acordo com ele.

Hoje, da forma como as coisas já foram debatidas e esclarecidas não me parece que sejam liminarmente assim.

A história da "propriedade privada" é muitas vezes referenciada e destacada para encobrir a falta de coragem que se tem para meter mãos à obra e cumprir com as respectivas obrigações em questões de direito consignado na Lei e em que o agente tem poderes para agir em conformidade. A Lei também confere poderes a um normal cidadão para deter outro cidadão apanhado em flagrante delito até ser entregue às autoridades competentes. Portanto, não venham alguns agentes administrativos dizer que só o Tribunal tem competência para agir em acções que foram previamente delegadas nos agentes administrativos.

É evidente que estas coisas dão sempre chatices e não tomando qualquer acção é no fundo muito mais cómodo e seguro para quem tem a responsabilidade de tomar decisões administrativas ou outras.

Hoje, é certo e sabido que a Câmara Municipal tem suficiente autoridade para despoletar os processos que têm a ver com lixeiras ou depósitos de sucatas, obras ilegais etc., mesmo estando localizadas em terrenos particulares, com maior força quando estas lixeiras, sucatas ou obras ilegais prejudiquem de alguma forma, outros munícipes, como no caso em concreto.

Quando a Câmara entende que não se deve meter em certos assuntos, por qualquer motivo, tem sempre a faculdade de chamar outras entidades competentes para o fazer, solicitando se assim o entender, o devido aconselhamento ao seu departamento jurídico.

O que não deve é cruzar os braços, quando conhece os problemas, como forma de ser boazinha por não tomar qualquer iniciativa ou decisão, à espera de agradar a Gregos e Troianos ao mesmo tempo.

Isso é que não poderá fazer nunca.

Nos Tribunais podemos encontrar uma frase latina, que vem do direito romano antigo, dizendo:

"Dura Lex Sed Lex" (A Lei é dura, mas é Lei).

Assim fosse para todos, no mesmo pé de igualdade – digo eu.

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