Segundo a CDU de Almeirim, o protocolo que a Junta de Freguesia das Fazendas assinou com o Ministério da Justiça para a instalação do futuro Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo na Herdade dos Gagos é “ilegal”.
“A Junta não tem capacidade para decidir sozinha a oneração de património imóvel, a partir de um certo valor. É obrigada a ter a aprovação da Assembleia de Freguesia, onde o assunto nem sequer foi discutido”, denunciou a vereadora da CDU na Câmara de Almeirim, Manuela Cunha, durante uma conferência de imprensa promovida pela coordenadora local do partido, realizada no dia 30 de Dezembro.
Segundo a interpretação que a CDU faz da lei, esta “irregularidade torna o protocolo ilegal”, explicou ainda Manuela Cunha. Segundo a vereadora, todo o processo de construção da prisão revela “trapalhadas atrás de trapalhadas”, em relação ao período de consulta pública, à documentação disponibilizada pela Câmara de Almeirim, a alguns pormenores jurídicos relacionados com a suspensão do PDM, ao estudo de impacte ambiental e mesmo ao abate de sobreiros. Manuela Cunha revelou ainda que os grupos parlamentares da CDU e dos “Verdes” vão exigir a presença do ministro do Ambiente, Nunes Correia, no parlamento para dar explicações sobre todo o processo.
«O Ribatejo»
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