O OE 2015 anuncia, por fim, o suposto fim da austeridade

Por: Anabela Melão

O OE 2015 anuncia, por fim, o suposto fim da austeridade. Isto na cabeça de alguns visionários de serviço e demagogos avençados, é claro! 

Vejamos então as "novidades":

1. Os funcionários públicos continuarão a receber o subsídio de Natal em duodécimos, tal como os trabalhadores do setor privado, no próximo ano. No caso da função pública, o duodécimo será calculado depois de aplicada a redução remuneratória dos salários acima dos 1500€, e no setor privado mantém-se a possibilidade de o trabalhador escolher se receber os subsídios por inteiro ou em prestações mensais.

2. As autarquias vão estar sob forte pressão para reduzir o número de trabalhadores no próximo ano, já que o OE 2015 vai criar limites aos gastos com pessoal. Aos municípios em situação de equilíbrio impõe-se uma redução de 3% do número de funcionários. 

3. Ainda para os municípios. Não podem ter um volume de despesas com pessoal e aquisição de serviços "em montante superior a 35% da média da receita líquida cobrada nos três últimos exercícios". Há casos em que as autarquias nem sequer podem aumentar os gastos com pessoal em 2015. O incumprimento destas disposições pode levar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado, incluindo a participação no IRS.

As autarquias em rotura financeira terão de cortar no pessoal e estão impedidas de novas contratações, mesmo que a prazo.

4. Continua a proibição de valorizações remuneratórias na função pública, ao contrário do que Maria Luis tinha anunciado.

5. Mantém-se a redução para metade do valor pago nas horas extraordinárias: a 1ª hora é remunerada a 12,5% e as seguintes a 18,75%.

6. O OE avança com uma alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, permitindo às Administrações Regionais de Saúde que recorram à mobilidade dos trabalhadores para "órgão ou serviço distinto, desde que ambos situados na respetiva área de influência geográfica" quando estiverem em causa manifestas carências, suscetíveis de poderem comprometer a regular prestação de cuidados de saúde".

7. Os serviços da administração pública estão impedidos de renovar os contratos a prazo, a não ser em situações excecionais devidamente autorizadas pelo Ministério das Finanças.

8. Nas empresas públicas e depois das quotas impostas em 2014 - que implicavam uma redução dos trabalhadores em 3% face ao número registado no final de 2012 - a proposta orçamental sinaliza apenas as que devem continuar o esforço de redução de pessoal.

9. Nas Forças Armadas, estabelece-se em 16 mil o quantitativo máximo dos militares em regime de contrato. O número é igual ao que vigorou este ano, mas desta vez o Governo não atribui quotas de contratos a cada um dos ramos das Forças Armadas, remetendo a sua fixação para uma portaria a publicar pelo Ministério da Defesa.

10. Apesar de o programa de assistência financeira já ter terminado, o Governo prolonga por 2015 todas as medidas extraordinárias em vigor durante o PAEF, o que significa que as pensões antecipadas se vão manter congeladas, exceto quando estão em causa desempregados de longa duração.