ESTATUTO
DO
'DIREITO'DE'OPOSIÇÃO'
NAS
'AUTARQUIAS'LOCAIS
(LEI'Nº.'24/98,'DE'26'DE'MAIO)'
Fonte: http://institutosacarneiro.pt/pdf/blitz/autarquias/Estatuto%20do%20Direito%20de%20Oposicao.pdf
«Cedido gentilmente por Paulo Fonseca»
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