A alternativa ao corte não é outro corte. A alternativa é a consolidação orçamental sustentável, em que a reforma dos serviços aumente a eficiência e a receita fiscal seja angariada numa economia que produza riqueza. Por isso, a alternativa não nasce da replicação das (más) políticas do governo - que os TINA (there is no alternative) boys insistem que são inevitáveis. Vejamos 10 exemplos
1. Ajustamento orçamental
Em outubro de 2011, o PS propôs que o ajustamento orçamental seguisse o padrão proposto no memorando de entendimento (MoU) firmado em maio de 2011. Se o OE 2012 tivesse acolhido a nossa proposta, não se teriam cortado os subsídios de férias e de Natal de funcionários públicos e pensionistas, e o efeito menos amplificado dos multiplicadores (nível de austeridade vs. variação do PIB), tão discutido pelo FMI, teria sustido a queda de receitas fiscais. Desde abril de 2013 que sabemos que Portugal perdeu 4,55% das suas receitas estruturais (no médio-prazo). Foram levadas pela austeridade, pela destruição de empresas e postos de trabalho. E não estava previsto. Este governo só se apercebeu dessa perda quando, já correndo o ano 2012, começou a ver derrapar todas as receitas: os impostos diretos e indiretos. Daqui ao enorme aumento de impostos foi um passo.
2. Financiamento às PME e à economia
Tal como agora a CIP, o PS propôs a utilização de parte do valor remanescente do resgate - que está registado em dívida pública e pelo qual os portugueses pagam impostos - num instrumento de capitalização de PME. O crédito - não só a sua escassez mas também o seu preço - tem sido uma barreira adicional ao desenvolvimento da economia portuguesa. A proposta foi recusada. A comunicação social tem vindo a suscitar a possibilidade de este dinheiro ser usado para suprir as necessidades de financiamento do Estado em 2014 e até já o Sr. Klaus Regling afirma que tal é possível. Uma má solução e mais de um ano perdido. Uma solução de recurso; sempre má.
3. Constituição de uma linha de crédito
Corria ainda o ano 2011 quando o PS propôs a contratualização de uma linha de crédito com o BEI no valor de cinco mil milhões. As instâncias comunitárias têm vindo a insistir na disponibilidade de o BEI apoiar mais a economia portuguesa, mas dizem: “faltam projetos”. A linha de crédito BEI proposta pelo PS foi sucessivamente recusada e depois chegou a ser aprovada no Parlamento sem montante definido. Mas da sua operacionalização não há notícia. Aliás, o BEI procedeu a um aumento de capital, devidamente apoiado pelos socialistas europeus, mas Portugal nada aproveitou desse facto.
4. Definição de uma agenda europeia
O PS tem vindo a dizer - e reitera - que a solução do problema de Portugal (défice, dívida e desemprego) não se resolve apenas dentro do nosso país. Ter uma agenda europeia clara, que defenda o reforço do orçamento europeu, a redefinição do papel do BCE, entre outros aspetos, tem sido uma proposta que o secretário-geral do PS tem defendido em Portugal e nas instâncias europeias. Procurámos ter um entendimento com o governo em junho de 2012: não foi possível. Menos mal: o Sr. Draghi teve a iniciativa que o governo português nunca foi capaz de formular. Também no caso de mutualização de parte da dívida pública o assunto foi tabu para o governo e só agora parece despertar para soluções como a do fundo de redenção. O governo está sempre atrasado na defesa do interesse nacional.
5. Pagamento do Estado aos fornecedores
A ACEGE - com o apoio do professor Augusto Mateus - acaba de apresentar um estudo sobre o impacto da mora dos pagamentos a fornecedores (em particular do Estado). O PS apresentou por duas vezes, ao longo dos últimos dois anos, propostas no sentido de o Estado cumprir com os seus fornecedores. O valor ascende a mais três mil milhões de euros. E as nossas propostas remetiam para a utilização de valores do resgate e/ou por um confirming que poderia ser suprido pela Caixa Geral de Depósitos. Diz a ACEGE: estão em causa 3% de crescimento do PIB e 120 mil postos de trabalho. Nesta proposta em concreto percebe-se bem o que é política de consolidação orçamental que também considera o crescimento e o emprego. Uma medida que não faz aumentar o défice nem a dívida. Bastava o Estado cumprir a sua parte.
6. Ataque ao desemprego jovem
O PS propôs que o Estado utilizasse a iniciativa europeia para atacar o desemprego jovem. Com objetivos claros: em seis meses uma proposta de estágio, emprego ou formação para jovens desempregados. Não se trata apenas de combater o desemprego, trata-se de perceber com clareza que a população ativa em Portugal tem vindo a decrescer, em parte por uma emigração maciça de jovens qualificados. Não atacar este problema é condenar o nosso futuro: a economia e o próprio Estado social. Foram chumbadas as iniciativas do PS. Do governo sobra o programa Impulso Jovem, mais conhecido pelos seus embaixadores do que pelos seus resultados.
7. Redução do IVA da restauração
O PS propôs na AR, repetidamente, que o IVA da restauração regressasse aos 13%. Sem resultados. O governo perdeu dois anos e prepara-se para perder outro. Não percebeu que o desemprego não resulta apenas da diminuição da procura, mas de como a oferta e os agentes da oferta - os empresários - olham a formação do preço e da sua margem. E como recorrem a poupanças extraoperação para fazerem face ao aumento do IVA. É o aumento de imposto mais ideológico a que assistimos: a presunção de que há restaurantes a mais que devem ser fechados para redirecionar recursos para os sectores transacionáveis. Entretanto: falências, desemprego, custos sociais e a erosão de um sector necessário. E o apuro financeiro?: mais receita fiscal - diz o governo que no balanço cobrou mais 100 milhões [ou seja, 0,06% (!) do PIB], mas depois não demonstra o resultado.
8. Flexibilização da meta do défice
Este ano, o PS propôs que o objetivo de défice se fixasse em 5%. Foi recusado pelo governo. Dirão alguns: pela troika também. Talvez, mas a troika nunca se opôs à flexibilização do défice em junho ou julho de cada ano. Todos os anos é assim: o governo não cumpre, as receitas fiscais caem e este ano - segundo a UTAO - até os consumos intermédios têm uma derrapagem de 400 milhões de euros. O governo da austeridade custe o que custar seguiu um caminho de erosão da economia portuguesa, de redução de salários e pensões e tem sido o agente que tem empurrado o país para o incumprimento: a dívida pública subiu para 131,4% no fim do segundo trimestre. O Eng.oºº Carlos Moedas diz que a proposta do PS levaria a um aumento de défice de 1 600 milhões de euros, mas a OIT respondeu claramente que um ritmo diferente de consolidação permitia era criar 100 mil postos de trabalho.
9. Atenção à reforma do Estado
O PS propôs que o processo de definição da reforma do Estado pudesse ser concluído em junho de 2013. Sim; não me enganei: junho de 2013. O governo recusou. Tinha de estar pronta em fevereiro de 2013. Aqui chegados, com atrasos, ficaram apenas os cortes. O guião não nos conduz a nada. Apenas a um conjunto de banalidades que o tempo irá fazer submergir: aquilo que este governo deixa são cortes. O governo até se dá ao desplante de ter eliminado elementos de reforma muito importantes que existiam, como o Simplex, para agora, dois anos e meio depois, vir com a grande ideia de um Simplex II. Com soluções realistas e sem falsos pretextos, também na reforma do Estado o PS propôs e o governo mais uma vez recusou.
10. Resolução dos seguros de crédito
Ainda em 2011 e, mais tarde, em 2013, chegaram notícias de interrupção nos seguros de crédito à exportação (em particular para mercados da UE). Este instrumento é crucial para que o sector exportador possa aumentar o volume de vendas, com uma proteção para o risco de incumprimento. As nossas propostas de rápida solução foram recusadas; até que em junho de 2013 foi aprovado um projeto de resolução do PS para solver em parte este estrangulamento. O projeto de resolução foi aprovado na AR, mas continua à espera de que o governo cumpra a recomendação.
«DV»
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