Cargos de chefia na Função Pública com concurso aberto

O Governo apresentou hoje aos partidos novas regras de vínculo à Administração Pública.

O preenchimento de cargos de direcção superior deixará de ser efectuado unicamente por critério de escolha ministerial e passará a ser precedido de concurso aberto.

Segundo a proposta hoje entregue pelo Governo aos partidos, a que a Lusa teve acesso, o concurso será aberto a cidadãos, com ou sem vínculo à Administração Pública.

A iniciativa de abertura do procedimento cabe ao membro do Governo, que define o respectivo perfil, experiência profissional, competências de gestão e formação exigíveis aos candidatos, e elabora a carta de missão onde são vertidos os objectivos a atingir, devidamente quantificados e calendarizados.

Já as fases de recrutamento e de selecção, em que se inclui "a avaliação concreta do perfil, das competências, da formação e da experiência profissional exigíveis aos candidatos" caberá a uma entidade administrativa independente, designada por Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.

Ainda segundo a proposta, a actividade deste órgão será acompanhada por uma Comissão de Fiscalização independente do Governo, a funcionar junto da Assembleia da República.

O recrutamento realizado por concurso será publicitado na bolsa de emprego público, portais electrónicos, órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República.

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