Ainda antes de cumprir a reposição total dos salários
da função pública, imposta pelo Tribunal Constitucional, o governo aprovou já o
regresso aos cortes em vigor entre 2011 e 2013
O governo espera que os cortes nos salários dos
funcionários públicos ontem aprovados em Conselho de Ministros entrem em vigor
já em Agosto.
Para o executivo, é viável que a reposição dos cortes
entre 3,5% e 10% a partir de 1500 euros tenha já efeitos sobre os salários de
Agosto de cerca de 360 mil funcionários e também dos trabalhadores das empresas
públicas. Fonte governamental adiantou ao i que a proposta de
lei pode entrar rapidamente no parlamento e, em simultâneo, estar a ser
negociada com os sindicatos da função pública. Este procedimento já foi usado
anteriormente e, como se trata de uma proposta, qualquer alteração negociada
com os sindicatos pode sempre ser enviada para a Assembleia da República para
ser votada pelos deputados.
Embora os trabalhos do parlamento terminem a 10 de
Julho, o mais natural é que a maioria proponha o seu prolongamento até, pelo
menos, 17 de Julho para o plenário aprovar a lei que retoma as reduções
salariais aprovadas por José Sócrates e que vai definir o ritmo da reposição
desses cortes. Depois, o timing depende de Belém, mas o executivo está
convencido de que será promulgada rapidamente por Cavaco Silva, sem qualquer
pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional - isto porque
estes cortes já passaram antes no crivo dos juízes -, num contra-relógio
legislativo que visa reduzir os efeitos negativos para a execução orçamental do
chumbo constitucional dos cortes salariais no Estado a partir dos 675 euros
mensais. A ministra das Finanças assumiu que o objectivo é reintroduzir estes
cortes "tão depressa quanto possível", mas não deu datas.
Se este calendário apertado se cumprir, os
funcionários públicos que ganham a partir de 1500 euros poderão beneficiar das
suas remunerações pré-cortes relativas a três meses - Junho, Julho e o subsídio
de férias, que terá de ser pago de acordo com o vencimento original. No
entanto, é possível que a medida ontem aprovada só venha a ter impacto a partir
de Setembro ou até mais tarde, A decisão está nas mãos de Cavaco Silva
Caso o Presidente da República peça a fiscalização
preventiva da constitucionalidade, a medida sobre os salários poderá só
produzir efeitos a partir de Outubro.
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