Governo tem de publicar pagamentos em atraso e avaliar PPP até 31 de Agosto
O Governo tem um mês para publicar um levantamento dos pagamentos em atraso de entidades das Administrações Públicas e empresas públicas e avaliar, pelo menos, 20 parcerias público-privadas (PPP).
No âmbito do memorando de entendimento assinado com a 'troika' em Maio, o Governo tem até ao final de Agosto para "realizar e publicar um levantamento completo de pagamentos em atraso de entidades das Administrações Públicas e empresas públicas, abrangendo todas as categorias de despesa com referência a Junho de 2011".
O dia 31 de Agosto é também a data limite para o executivo publicar um documento de estratégia orçamental para as Administrações Públicas.
Este documento, lê-se no memorando de entendimento, terá de incluir «previsões económicas e orçamentais a quatro anos, análise de suporte, pressupostos subjacentes e os custos a quatro anos das novas decisões de política».
No campo das infraestruturas, o Governo terá de fazer, com a «assistência técnica» da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional, «uma avaliação inicial de, pelo menos, as 20 mais significativas PPP e contratos de concessão, incluindo as parcerias das Estradas de Portugal mais importantes, e abrangendo um leque alargado de sectores».
Recorde-se que, no âmbito do memorando de entendimento, ficou suspensa a concretização de novas PPP, o novo aeroporto de Lisboa deixou de contar com fundos públicos e a linha de alta velocidade ferroviária Lisboa-Porto ficou suspensa durante o programa de ajuda a Portugal, ou seja, até 2013.
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