António José Seguro já deixou o desafio para um entendimento, quer em relação à Lei para as Autarquias, quer para a Assembleia da República.
Esta é uma derradeira oportunidade para elevar a eficiência do Modelo de Gestão do Poder Local e do Estado Central; sem pressões eleitoralistas; sem demagogias politiqueiras.
Uma Autarquia deverá ser sempre uma Instituição eficiente, sem luxos nem mordomias, socialmente eficiente e pragmática, saneada de pesos financeiros passados que podem condicionar de forma trágica as suas missões fundamentais. Será com este enquadramento institucional que se sentirão ainda os autênticos Servidores Públicos.
O Partido Socialista tem um Know-how político fundamental para que este processo tenha um fim bem diferente daquele que aconteceu no último "round" negocial, altura (2006) em que Luís Filipe Meneses resolveu, à última hora, atrasar este dossiê mais uns anos (para já cinco...).
Numa conjuntura em que as fortíssimas condicionantes financeiras tendem a restringir a capacidade política dos protagonistas da nossa "Soberania Nacional", esta reforma deve respeitar os compromissos internacionais que o nosso País assumiu mas, acima de tudo, não deve inviabilizar uma das maiores conquistas da Democracia Portuguesa: um Poder Local Democrático ao serviço do Desenvolvimento Sustentável de TODO o nosso País. Aquele Poder que está mais próximo das Pessoas e que resolve problemas concretos todos os dias do ano…
De uma forma ainda mais clara: O endividamento total do Poder Local representa menos de 5% da dívida pública global! A dívida pública da Madeira (tanto quanto nos é possível estimar!!!) é, só por si, sensivelmente idêntica ao endividamento da totalidade dos mais de 300 Municípios Continentais Portugueses!
Por isso proponho que deixemos de "brincar com coisas sérias" e que, de uma vez por todas, se inicie um processo de Regionalização; até pode ser apenas um tímido começo...
Comecemos apenas por uma descentralização política efectiva e um "emagrecimento" do Estado nas Regiões Plano. O grande desafio está na racionalização das centenas de cargos políticos, muitos deles pseudo-possuidores de "poder descentralizado do Estado", com máquinas burocráticas técnico-administrativas em redundância com as Comissões de Coordenação (CCDR) e que, elas próprias, acabam sempre por não ter delegada qualquer capacidade politica com significado.
Quanto não ganharia o País em ter apenas uma estrutura baseada nas CCDR das Regiões Plano e com um pensamento estratégico que as fizesse evoluir para ágeis Governos Regionais?
Sabemos que temos que reduzir o défice do Estado a um ritmo impar na história portuguesa recente; mas também estamos obrigados a repensar a organização política e territorial do Estado e do Poder Local incutindo fortes acréscimos de eficiência nos respectivos modelos de gestão e virando esses modelos mais para as pessoas e menos para os ciclos eleitorais. As 500 nomeações políticas já efetuadas por este Governo numa conjuntura dramáticas para as finanças públicas, não sendo um argumento inovador, é algo que nos deve voltar a deixar preocupados.
Ter um pensamento estratégico nas medidas conjunturais que seremos, muito em breve, obrigados a assumir nestes dossiês é, porventura, menos pragmático para os "interesses" da Troika (leia-se "credores internacionais"), mas considero que será a única forma de defender os supremos interesses dos Portugueses, principalmente os que farão parte daquelas gerações que, no futuro mais ou menos longínquo, também quererão ter orgulho no seu Portugal.
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