O governo aprovou ontem o novo regime jurídico das empresas municipais que vai suspender a criação de novas empresas por parte das autarquias
Com as alterações que foram ontem aprovadas em Conselho de Ministros, as câmaras municipais vão também deixar de poder criar novas empresas intermunicipais e metropolitanas. O novo regime jurídico é apenas o primeiro passo para que o executivo de Passos Coelho encerre algumas das empresas do sector empresarial local. Há duas semanas o "Expresso" noticiava que o governo se preparava para fechar cerca de 160 empresas - aquelas que dão prejuízo e estão em dificuldades financeiras.
A medida chega com atraso relativamente ao que tinha sido calendarizado pela troika. A equipa que esteve em Portugal a negociar a ajuda externa pediu para o final do primeiro semestre deste ano alterações legislativas "para melhorar a monitorização, reduzir os custos operacionais e suspender temporariamente a criação de novas entidades públicas ou quase públicas (incluindo empresas públicas) ao nível da administração local", mas a posse do governo foi apenas por essa altura, pelo que a decisão avança agora.
O novo regime, anunciado ontem num comunicado de imprensa no final da reunião do conselho de ministros, também passa por tornar mais apertadas as regras de fiscalização das empresas municipais. Vão ser apresentados novos critérios de fiscalização e monitorização destas entidades, mas também de gestão financeira.
A primeira etapa do processo vai passar pelo levantamento do número de empresas municipais existentes em Portugal. No ano passado, um deputado do CDS, Altino Bessa, perguntou a todas as câmaras em quantas entidades tinham participações e obteve apenas resposta de cerca de metade dos municípios. No último relatório da Inspecção-Geral das Finanças sobre a regularização dos pagamentos aos fornecedores da administração directa e indirecta do Estado, grande parte das empresas municipais não contribuiu com respostas. Ao todo a IGF contabilizou 299 empresas no sector local e apenas 41 deram os dados a tempo. Os dados mais completos são de Março deste ano, quando 154 empresas tinham em atraso pagamentos aos fornecedores superiores a 72,5 milhões de euros
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