Um pequeno conselho ao vereador Francisco Cunha, quando apresentar a sua proposta nas reuniões de câmara ou as enviar por escrito ao senhor Presidente
O vereador Cunha queixa-se e volta-se a queixar reunião após reunião que o Presidente da Câmara não só lhe não dá parte da documentação que pede, como se nega terminantemente a levar a Reunião de Câmara propostas por si apresentadas.
O vereador teima e diz que o Presidente tem 5 dias para levar essas propostas a reunião de câmara e o Presidente responde que só levará a reunião as propostas depois de estudadas e desde que não aumentem as despesas inscritas em Orçamento Camarário.
Ora vejamos o que diz a lei que regula as Câmaras Municipais:
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
(…)
Artigo 53.º
Ordem do dia
1 – A ordem do dia deve incluir os assuntos indicados pelos membros do respectivo órgão, desde que sejam da competência deste e o pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de:
a) Cinco dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões ordinárias;
b) Oito dias úteis sobre a data da sessão ou reunião, no caso de sessões ou reuniões extraordinárias.
2 – A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respectiva documentação.
Um pequeno conselho ao vereador Cunha, quando apresentar a sua proposta nas reuniões de câmara ou as enviar por escrito ao senhor Presidente, comece o texto assim:
Requerimento:
Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça
Eu, vereador Fulano, membro de pleno direito da Câmara a que V.Exa tão dignamente preside, venho pelo presente requerer que nos termos do Artigo 53.º, n.º 1, da alínea a) ou b), consoante se trate de reunião ordinária ou extraordinária respectivamente, se digne mandar constar da Ordem do Dia o seguinte assunto: e a partir da daqui faz a sua proposta, sem ofensas pessoais, considerandos políticos depreciativos ou insinuações veladas, dando a entender a ineficácia ou ineficiência da actual maioria.
Vamos esperar para ver a base legal que o senhor Presidente alega para se recusar a levar o assunto à Ordem do Dia.
Um Bem Haja à Democracia que todos apregoam mas que só alguns levam à prática.
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1 comentário:
Quanto a “comentários” que seja tomado em atenção os “DIREITOS DOS LEITORES E COMENTARISTAS” (ler na coluna do lado direito).
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