Leite Martins tem nas mãos o parecer da PGR desde Maio que irá ditar se as câmaras têm autonomia para negociar horários com os sindicatos.
O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, garantiu ontem aos sindicatos que irá anunciar a decisão sobre os acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) relativos às 35 horas semanais de trabalho nas autarquias "a muito breve prazo", confirmou fonte oficial do Ministério das Finanças ao Diário Económico. José Leite Martins, que esteve reunido com dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), tem em seu poder o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a matéria desde Maio e tem negado a sua publicação, apesar dos insistentes pedidos dos dirigentes sindicais e dos deputados dos partidos da oposição.
Segundo disse o governante na altura, em resposta aos pedidos dos deputados, o parecer da PGR comportava a "necessidade de uma interpretação". O secretário de Estado pediu o parecer à PGR com a justificação de que seria necessário um esclarecimento sobre o princípio de autonomia das autarquias para estas poderem aplicarem os acordos colectivos assinados com os sindicatos, que permitem manter o horário de trabalho das 35 semanais. Na administração pública, a regra geral passou a ser as 40 horas semanais (como no privado) mas podem ser negociadas alterações. Em declarações à Lusa, o presidente do STAL, Francisco Braz, afirmou ontem que o secretário de Estado garantiu, durante a reunião de ontem, que irá dar a conhecer a decisão "dentro de poucos dias". Francisco Braz referiu ainda que o governante "deu a entender que será uma decisão que resolverá a situação", mas que não deverá ser a defendida pelo STAL. Os sindicatos entendem que as autarquias têm autonomia para que estas possam negociar com as estruturas sindicais a redução de horários de trabalho.
Segundo os dados que têm sido avançados pelos sindicatos, as autarquias (câmaras, juntas de freguesia e outros organismos locais) já assinaram mais de 300 acordos que aguardam a decisão do Governo. Também a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) tem vindo a exigir que a Secretaria de Estado tome uma decisão "com a máxima celeridade" para "terminar com as incertezas e seja garantido o horário de 35 horas semanais a todos os trabalhadores da administração local". A Fesap defende que seja dada prioridade aos acordos relativos aos municípios de maior dimensão, como são os casos de Lisboa, Sintra, Porto, Amadora, Oeiras, entre outros.
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