A nova Lei das Finanças Locais, que dita a extinção do IMT, foi ontem aprovada no último Conselho de Ministros do ano.
O Governo vai criar um fundo de apoio para os municípios em
situações de desequilíbrio financeiro. Ontem em Conselho de Ministros foi apresentada a nova Lei das Finanças Locais que, tal como o
Diário Económico noticiou no dia 14, dita o fim do Imposto sobre as
Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) em Janeiro de 2016.
Acordada
com a ‘troika' para ser a apresentada até final do corrente ano, a nova
Lei das Finanças Locais após aprovação em Conselho de Ministros deverá
chegar à Assembleia da República ainda durante o mês de Janeiro.
Discutida nas últimas semanas entre Miguel Relvas, ministro adjunto e
dos Assuntos Parlamentares, Vítor Gaspar, ministro das Finanças, e o
sector, Associação Nacional de Municípios (ANMP) e Associação Nacional
de Freguesias (ANAFRE), o objectivo do Governo é que as novas regras
para o financiamento do poder local entrem em vigor logo em Janeiro de
2014, dois meses após as eleições autárquicas de Outubro.
«DE»
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