A Comissão Europeia solicitou "formalmente" a Portugal que harmonizasse a sua legislação nacional com as regras da União Europeia (UE) em matéria de preços regulamentados aplicáveis ao consumidor
"Se Portugal não cumprir as suas obrigações jurídicas no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter o caso ao Tribunal de Justiça", adverte o executivo comunitário em comunicado de imprensa.
A legislação da União Europeia (UE) relativa ao mercado interno da energia prevê que os preços sejam estabelecidos primariamente pela oferta e a procura.
"Os preços ao utilizador final fixados por intervenção estatal colocam obstáculos à entrada de novos operadores no mercado e, por conseguinte, privam os consumidores e as empresas do seu direito de escolher os melhores serviços no mercado", considera a Comissão Europeia.
Bruxelas discorda da legislação portuguesa que ainda exige às empresas o fornecimento de gás natural a todas as pequenas e médias empresas e agregados familiares a um preço regulamentado.
De acordo com Bruxelas, a legislação portuguesa "não prevê qualquer mecanismo de eliminação gradual nem qualquer revisão regular em que seja analisado se essa medida continua a ser necessária".
De acordo com a legislação da UE, são necessárias revisões periódicas para avaliar as reais necessidades do mercado.
A Comissão Europeia solicita também a Portugal que habilite a autoridade reguladora nacional a actuar na qualidade de órgão de resolução de litígios com capacidade para tomar decisões vinculativas em caso de litígio entre empresas de energia e consumidores.
"Tal permitirá garantir que os interesses dos consumidores sejam plenamente protegidos", defende o executivo comunitário.
«DE»
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