Nem sempre os negócios feitos com as Câmaras são “bons negócios”

Se fosse hoje, de certeza absoluta que a proprietária do “Lote 18” do “Loteamento do Fino” não faria negócio algum com a Câmara.

A proprietária do “Lote 18” não «pode construir nele nem vendê-lo, dado que o lote não foi aprovado pela CCDR aquando da aprovação do PDM em vigor».

Uma “trapalhada” que já vem do anterior executivo (PS) e que está para durar, ou a complicar-se, porque a pessoa em questão «é proprietária de um bem do qual não pode usufruir nem livrar-se dele».

Caricato mas é a verdade!

Com toda esta “trapalhada” não lhe chegasse já teve que pagar o “IMI” (Imposto Municipal sobre Imóveis) como se gozasse do bem que é seu.

A burocracia tem destas coisas que são bem aberrantes!

Por norma a “lei é cega”mas o homem continua a ter dois olhos para ver e pensar aquilo que a “lei” não vê.

Por causa disto, a proprietária, representada pelo marido, requereu à Câmara o «pedido de devolução do valor de IMI que pagou».

A resposta que recebeu foi: «existe um ponto de vista legal» que teoricamente impede a «devolução do IMI».

Porque nem tudo são más noticias foi também informada do contacto que a Câmara levou a efeito «consultor Jurídico da Câmara para emitir parecer».

Resta saber se o «parecer» não demora muito ou se a «proprietária do bem» – que não é bem nenhum – não terá que pagar novamente o imposto.

JA