Fiscalizar contas dos partidos 'não é' para o Constitucional

O Tribunal Constitucional (TC) tem estado, nos últimos anos, nas ‘bocas do país’ ao ser solicitada, várias vezes, a sua intervenção em assuntos referentes aos Orçamentos do Estado. E esta noção não é apenas de senso comum: os números mostram um significativo aumento do número de decisões proferidas pelo Palácio Ratton em 2013. Em declarações ao Jornal de Negócios, o ex- presidente do TC, explicou que o elevado número de processos “roubam tempo e distraem o TC das suas competências”.

Só em 2013, escreve hoje o Jornal de Negócios, deram entrada no Tribunal Constitucional (TC) 1.500 recursos, tendo os juízes do Palácio Ratton proferido um total de 1.642 decisões.

Fonte do TC disse à referida publicação que os juízes têm “muitos mais processos do que os juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou dos Tribunais da Relação”. Ora, esta situação, explicou a mesma fonte, faz com que “por vezes, [o Constitucional ] pareça um tribunal de polícia”.

“Um Tribunal Constitucional não pode funcionar como este está a funcionar”, sublinhou.

No mesmo sentido, o ex-presidente do Palácio Ratton, Rui Moura Ramos, explicou que vários assuntos poderiam ser resolvidos em outras instâncias “libertando, desta forma, recursos para aquilo que são as funções nucleares [do Constitucional], ou seja, o controlo da constitucionalidade”.

O Jornal de Negócios explica que fiscalizar as contas dos partidos, ou verificar se o dinheiro do Orçamento do Estado dirigido às eleições é realmente gasto em campanhas e garantir que não há qualquer tipo de enriquecimento ilícito são apenas algumas das funções que estão a cargo do Tribunal Constitucional.

Para Rui Moura Ramos, todos estes processos que não estão ligados diretamente à questão da constitucionalidade “roubam tempo, distraem o TC das suas competências e não deviam lá estar”.

A solução, explica o Negócios, poderia passar pela delegação de funções em outras instâncias. Desta forma, por exemplo, a fiscalização das contas dos partidos ficaria a cargo do Tribunal de Contas e as decisões dos recursos eleitorais ficariam a cargo dos tribunais comuns.

«NM»