"Isto cheira aos tempos em que existiam os chamados fiscais dos
isqueiros que até se faziam passar por fumadores para perguntar pela
licença de uso de isqueiro e aplicar multas. Isto não é inverter a
situação, não somos de maneira nenhuma fiscais das finanças, somos
cidadãos", disse à Lusa o secretário-geral da DECO, reagindo à nova
medida fiscal aprovada quarta-feira pelo Governo.
A
possibilidade de cobrar estas coimas já está prevista na lei, mais
concretamente no artigo 123 do Regime-geral das Infracções Tributarias,
onde se determina que "a não exigência, nos termos da lei, de passagem
ou emissão de facturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período
de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 euros a 2000 euros".
A DECO considera que aplicar multas aos consumidores que não pedirem
facturas é "desajustado" e uma medida de "repressão" e questiona o
Governo se é mesmo este o caminho que quer prosseguir.
A
associação lembra que é às Finanças que compete essa inspecção e não aos
cidadãos: "Parece que querem obrigar os consumidores a serem fiscais
das finanças, as coisas encaminham-se nesse sentido", disse, defendendo
que "isto não é inverter a situação".
O Governo aprovou na
quarta-feira a dedução de cinco por cento do IVA incluído em facturas
que titulam prestações de serviços dos sectores de manutenção e
reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e
similares.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros,
esta medida "cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles
documentos por adquirentes pessoas singulares".
Numa fase
inicial ela só irá aplicar-se aos sectores da manutenção e reparação de
veículos automóveis e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiros
e similares, segundo o Governo.
«JN»
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