MOÇÃO DE REJEIÇÃO DO FUNDO DE APOIO MUNICIPAL (FAM)
APRESENTADA PELA BANCADA DA CDU
MOÇÃO
No quadro de uma larga ofensiva de muitos anos contra os interesses das
populações e as suas autarquias, o actual Governo do PSD/CDS-PP fez aprovar a
criação do FAM – Fundo de Apoio Municipal.
Este FAM é apresentado como um fundo de constituição obrigatória para todos os
municípios que, terão de contribuir financeiramente com 50% do valor total
desse fundo, ou seja, cerca de 325 milhões de euros, a que corresponderão
cerca de 360.000 euros dos cofres do Município de Alpiarça.
Este novo instrumento representa uma das peças mais violentas e graves numa
linha de efetiva tentativa de destruição do Poder Local Democrático saído da
Revolução de Abril. Aquilo que é apresentado como um programa de apoio aos
municípios, mais não é que uma afronta à autonomia jurídica e administrativa
dos municípios e um verdadeiro garrote financeiro para todos os que venham a cair
nas malhas deste fundo.
Com esta Lei n.º 53/2014, muitos municípios passarão a ser telecomandados
centralmente pela super-comissão executiva do FAM, de forma totalmente
arbitrária.
O FAM surge enquadrado por um pacote de medidas que tolhe, de forma dramática,
a autonomia dos Municípios que a ele recorrerem, numa ingerência sem
precedentes do Governo no Poder Local. Estas medidas vão do aumento de taxas,
tarifas e preços dos serviços prestados à limitação da actividade à redução do
serviço público sendo, por isso, um presente envenenado para os Municípios em
dificuldades.
Perante este quadro, a Assembleia Municipal de Alpiarça, reunida na sua Sessão
Ordinária de 12 de dezembro de 2014, vem denunciar mais esta tentativa de
esvaziamento do Poder Local Democrático e reivindicar a anulação deste
decreto-lei, que mais não é do que a continuação da liquidação gradual das
autarquias e da sua capacidade na intervenção e resolução dos problemas das
populações, autarquias que são, neste momento, a única janela de esperança do
interior do país que todos os dias assistem ao encerramento de serviços
públicos e à diminuição da qualidade vida das suas populações.
A Assembleia Municipal de Alpiarça, reivindica a negociação séria e plural com
os Municípios de medidas de reequilíbrio financeiro, em respeito pela autonomia
do Poder Local Democrático, pelo serviço público de qualidade e pelos direitos
das populações.
Exige a alteração da Lei das Finanças Locais, de modo a assegurar:
• A defesa da recuperação da capacidade financeira dos Municípios;
• A reposição da autonomia administrativa e financeira, de acordo com a
Constituição;
• O aperfeiçoamento de instrumentos de saneamento financeiro já existentes e a
discussão de propostas já apresentadas, como:
a) Reposição do IMT como receita municipal;
b) O reforço da participação dos Municípios nos impostos do Estado, repondo o
valor de 25,3% da média aritmética da receita proveniente do IRS, do IVA e do
IRC;
c) A disponibilização pelo Estado de recursos financeiros, incluindo a
prestação de garantias, como complemento do processo de renegociação com os
credores e de financiamento bancário para o saneamento financeiro;
f) A revogação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
«CDU/Alpiarça»
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