 |
| Por: Anabela Melão |
Até agora o litigante recebia no fim do processo a parte da taxa de justiça inicial não totalmente gasta em encargos processuais, com a nova lei essa devolução deixa de existir, ficando o total do montante nos cofres do MJ. Algumas sanções vão ser também agravadas (a litigância por má-fé passa de 1000 para 100.000 €. E a taxa sobre processos de cobrança de dívidas acima dos 30 mil € passa de 200 para 400 €.
Todos estes aumentos estão expostos numa proposta de lei apresentada pelo MJ aos operadores judiciários com o prazo de até hoje emitirem os seus pareceres. Se todas as alterações forem aprovadas, o acesso à justiça poderá ficar mais dificultado.
A eliminação do artigo 22.° do Regulamento das Custas Processuais é a alteração com maior peso para o aumento dos preços. Até agora, tanto a primeira taxa de justiça, paga no início do processo, como a segunda, paga em momento posterior, eram convertidas para liquidação dos encargos processuais. O que sobrasse era devolvido ao litigante – e na maioria dos casos sobrava porque as taxas são altas. A proposta de lei apresentada pelo MJ acaba com esta prerrogativa. As taxas pagas ficam integralmente nos cofres do MJ. As receitas deverão, assim, aumentar.
Vão sofrer aumento também as fotocópias, certidões e outros documentos requeridos geralmente nas secretarias dos tribunais. Mas, o que poderá ter mais impacto nos bolsos dos utentes da justiça é a proposta de que sejam os litigantes a pagar à cabeça todas as diligências de prova requeridas. Por exemplo, se durante um julgamento for requerido um exame médico, o pagamento é assegurado à cabeça pelo Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), e só no final do processo a conta é apresentada ao litigante. Esta alteração poderá poupar alguns milhões de euros ao Estado, pois nem sempre as partes liquidam as custas no fim dos processos. Nos gabinetes dos solicitadores, só em custas, coimas e multas estão pendentes cerca de 60 mil processos executivos, equivalente a quase € 75 milhões. Os oficiais de justiça têm pendentes cerca de 600 execuções por custas que somam cerca de € 1,5 milhão. Com a nova proposta, os processos por falta de pagamento dos processos deverão quase desaparecer.
Para as empresas, também as dificuldades vão aumentar, sobretudo no âmbito da acção executiva. As acções entre 250 e 275 mil € vão pagar de taxa de justiça mais uma Unidade de Conta (UC) – cada UC equivale a 102 €. Ou seja, de 1530 euros passam para 1632 euros. Os processos a partir de 275 mil € terão um aumento progressivo – mais 306 € (três UC) por cada 25 mil €.
...
Sem comentários:
Enviar um comentário