Lei das competências dita fim de 673 cargos de apoio político e poupança 12,5 milhões de euros anuais.
No próximo mandato autárquico serão extintos 673 cargos, o
equivalente a 34% dos pessoal de apoio político actualmente empregado
nas autarquias. C om esta medida, prevê-se uma poupança anual de 12,5
milhões de euros em ordenados. Segundo a projecto da nova Lei das
Competências que hoje será aprovado em Conselho de Ministros, o
objectivo é fomentar a cooperação entre municípios, aumentar a
competitividade e desenvolvimento local, gerando uma poupança indirecta
de vários milhões. Um estudo encomendado pela Câmara do Porto à
Faculdade de Economia local e utilizado pelo Governo na elaboração da
lei garante que, no caso da cidade, é possível poupar 10% do valor
actualmente investido em serviços caso a colaboração entre municípios
seja reforçada. Uma percentagem que o Executivo espera alargar a todo o
território nacional.
A extinção de freguesias estará concluída até ao final do ano, até
Fevereiro as autarquias têm de decidir quais as empresas do sector
empresarial local a extinguie e há muito que sabem que terão de reduzir o
pessoal. A somar a tudo isso, foi colocado em prática o Programa de
Apoio à Economia Local - linha de crédito no valor de mil milhões de
euros - que exigirá aos municípios a adopção de medidas de saneamento
financeiro - entre elas, a colocação no máximo de todas as taxas
municipais. Hoje, em Conselho de Ministros, será aprovado o penúlitmo
diploma da reforma do poder local.
A nova lei quadro para as competências de autarquias e entidades
intermunicipais terá implicações na organização do território, mas
também na distribuição de funções ao nível do poder local a partir da
próxima legislatura autárquica. Primeiro, passará a ser preciso agregar
cinco municípios e pelo menos 90 mil habitantes para ter estatuto de
comunidade intermuncipal - novidade que garante a reformulação de três
das 25 comunidades já existentes - mas também serão criados dois novos
órgãos de governação: o primeiro é o Conselho Metroplitano, a ser
constituído pelos presidentes de câmara e de onde sairão os eleitos para
o segundo, a Comissão Executiva da região. Mas a maior reforma será ao
nível das competências. O Estado poderá passar a contratualizar
responsabilidades tanto a autarquias como às entidades intermunicipais,
que deverão assegurar a melhor gestão dos recursos públicos disponíveis
na região. No sentido inverso, também os municípios passarão a delegar
nos novos órgãos de gestão intermunicipal o planeamento económico e
social da região, sendo de esperar incentivos financeiros para as que
conseguirem melhorias nos respectivos índices.
«DE»
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