Os organismos públicos podem substituir o pagamento em dinheiro das horas
extraordinárias por dias de descanso, desde que cheguem a acordo com os
trabalhadores.
Segundo notícia destacada no jornal Público deste domingo, a proposta
partiu dos deputados do PSD e do CDS-PP e é uma das alterações à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas apresentadas na sexta-feira no Parlamento.
No artigo 161.º, que estabelece as regras sobre o pagamento do trabalho
suplementar, os deputados da maioria acrescentam um novo número onde se prevê
que, “por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por
trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório”.
Com esta medida, explica o rotativo, os serviços conseguirão poupar ainda
mais com o pagamento do trabalho extraordinário. É que o diploma também torna
definitivo o corte na remuneração das horas suplementares para metade do valor:
a primeira hora é paga com um acréscimo de 25%, as seguintes com 37,5% e em dia
de descanso semanal obrigatório ou feriado o trabalhador recebe mais 50%.
Os deputados da maioria alteraram ainda um dos artigos mais polémicos do
diploma. O prazo para a cessação do contrato de trabalho em funções públicas,
na sequência de um processo de reorganização de serviços ou de redução de
pessoal, é alargado de dez para 30 dias. Assim, quando o trabalhador não
conseguir um novo lugar na função pública, após a primeira fase de
requalificação, o contrato cessa após 30 dias, detalha a mesma fonte.
De acordo com o mesmo jornal, os deputados do PSD e do CDS-PP parecem
ter sido sensíveis a algumas críticas dos sindicatos e no artigo relacionado
com os métodos de selecção previstos nos processos de recrutamento de pessoal
passa a prever-se o estágio profissional. O objectivo é os serviços poderem vir
a aproveitar alguns dos jovens integrados nos programas de estágios lançados
anualmente pelo Governo para a função pública.
O PS, PCP e Bloco de Esquerda apresentaram mais de duas centenas de
propostas de alteração ao diploma, que têm como objectivo repor o horário
semanal de 35 horas e o vínculo de nomeação.
O deputado socialista António Gameiro disse à Agência Lusa que o PS
entregou na comissão parlamentar cerca de 100 propostas de alteração.
"Concordamos com a convergência dos regimes laborais do sector público e
do sector privado, mas apresentamos um conjunto de propostas de alteração para
proteger os trabalhadores da administração pública", afirmou o deputado.
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