O Governo vai criar um “sorteio
específico” onde atribuirá um prémio, com valor global até 10 milhões de euros,
às pessoas singulares com número de identificação fiscal (NIF) que tenham
solicitado factura e posteriormente comunicado à Autoridade Tributária.
O Orçamento do Estado para o próximo ano
prevê a criação de um “sorteio específico para a atribuição de um prémio às
pessoas singulares com um número de identificação fiscal associado a uma
factura” que já tenha sido comunicada à Autoridade Tributária, avança o
Público.
O objectivo
desta medida é evitar a “fraude e evasão fiscais”, de modo a incentivar a
“actuação dos cidadãos na exigência de factura comprovativa da existência de
uma operação tributável localizada em território nacional”, lê-se no comunicado.
Estes
prémios terão um valor global anual até dez milhões, mas a sua tipologia não
foi ainda revelada, não se sabendo se será pago em dinheiro.
Estamos
assim perante um descrédito total do Governo que se vê obrigado a recorrer a sorteios para que os cidadãos cumpram o seu
dever fiscal.
«NM»
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