Municípios contra transferência de competências proposta pelo Governo

A Associação Nacional de Municípios mostrou-se desfavorável à transferência de competências para as autarquias nas áreas da educação, saúde, segurança social e cultura, proposta pelo Governo.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu “parecer desfavorável” à transferência de competências para as autarquias nas áreas da educação, da saúde, da segurança social e da cultura, nos termos propostos pelo Governo. “A Associação não está em condições de poder dar um parecer favorável à contratualização da descentralização de competências [naqueles setores], nos termos propostos pelo Governo”, disse hoje, em Coimbra, o presidente da ANMP, Manuel Machado.

“Foi convencionado que a documentação e os estudos seriam atempadamente partilhados” pelo Governo com os municípios, mas “isso não tem acontecido”, explicou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, ao início da tarde de hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo (CD) da ANMP. “Há documentação que ainda não foi fornecida até agora”, salientou o líder da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra, sustentando que “uma descentralização ou uma contratualização ou um acordo interadministrativo” exige, designadamente, estudos e projetos de diplomas e contratos-tipo.

“Precisamos de saber o que é que vai constar no contrato-tipo” a celebrar para cada uma das atribuições, salientou Manuel Machado, considerando que em relação à área da educação há, no entanto, “um entendimento generalizado de que as coisas têm caminho para andar”, embora “sujeitas a determinados acertos”.

O projeto de decreto-lei apresentado pelo Governo para a transferência de competências na educação “visa projetos-piloto”, mas “é necessário estipular o contrato-tipo”, frisou, acrescentando que, depois, esse contrato será “ajustado por cada município” de acordo com as “realidades próprias” de cada um. É necessário “definir fontes de financiamento, níveis de responsabilidade, de atribuições, de qualidade do serviço que é prestado hoje e a prestar” no futuro, exemplificou o presidente da ANMP, insistindo na ideia de que estas matérias precisam de estudos prévios, “que não há ou, melhor, não foram partilhados” com os municípios.

Na educação, registam-se, no entanto, “avanços significativos”, reconheceu Manuel Machado, considerando que em relação à cultura “não há motivos que levem a interrogações acrescidas (embora para qualquer projeto seja indispensável um contrato-tipo proposto [pela tutela]”.

No setor da segurança social, “há inúmeros aspetos que estão por esclarecer e não há documentação, nem estudos que tenham sido apresentados” à ANMP, para, “a partir deles”, a Associação poder refletir e pronunciar-se. Quanto ao setor da saúde, a situação é “muitíssimo grave”, pois o Governo não apresentou nenhum estudo e propõe-se “descarregar atribuições” nas autarquias, sintetizou Manuel Machado.
Na reunião de ontem, o CD da ANMP também se deteve sobre outras questões, relacionadas designadamente com o congresso da Associação, a realizar no último fim de semana de março, em Troia.«i»