Moção
Sobre
a proposta de Orçamento de Estado para 2014
Considerando que o Orçamento de Estado para 2014:
a)
Conjugado com a nova Lei das Finanças Locais dele
indissociável, acentua ainda mais a redução da participação das autarquias nos
recursos do Estado, redução esta brutal e absolutamente desproporcionada;
b)
Reforça as medidas de ingerência do Poder Central na
gestão autárquica profundando o ataque à autonomia do Poder Local;
c)
Conduz à estagnação e degrada as condições de
desenvolvimento de actividades económicas, contribuindo para o empobrecimento
da freguesia e para o conhecimento da população,
a Assembleia de Freguesia de Alpiarça,
reunida no dia 18 de Dezembro de 2013, delibera:
- Repudiar o
esvaziamento dos recursos financeiros que o Estado tem vindo a impor às
autarquias, dificultando a sua acção com vista à melhoria das condições de
vida da comunidade e das populações.
- Manifestar
a sua solidariedade para com os trabalhadores das autarquias e,
igualmente, para com todos os trabalhadores da administração pública,
cujas condições de vida e de trabalho se vêm progressivamente degradando e
este Orçamento agrava;
- Reclamar
medidas e políticas que desagravem a asfixia a que vêm sendo condenadas as
autarquias e que possibilitem e estimulem o crescimento económico e o
desenvolvimento em geral.
A Bancada da CDU
Aprovada por maioria (com 10 votos a
favor) e a abstenção da bancada da coligação Todos por Alpiarça (PSD/PPD-MPT)
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