Por: Antonieta Dias *
SNS.
“A propósito do Comunicado da Federação Nacional dos Médicos. O Governo
prepara-se para desencadear a integral destruição do SNS: Estamos perante o
mais violento ataque com vista à integral destruição do SNS, e direito constitucional
à saúde que alguma vez um governo ousou desencadear.
A
forma agora encontrada por este Governo foi a de publicar no DR de 14.05.2012,
II Série, um chamado procedimento de concurso público com o n.º1921/2012 para
colocar em autêntico leilão a contratação de médicos para as instituições do
SNS, por via de empresas privadas prestadoras de serviços.”
É do conhecimento comum, que o Serviço Nacional de Saúde está
assumido como um direito fundamental, constitucional, que até ao momento se
mantém em vigor, sendo que se torna, absolutamente imprescindível, preservar
este modelo, de proteção dos portugueses no acesso aos cuidados de saúde.
A qualidade do serviço médico, deve ser uma prioridade, de quem
está interessado em economizar na saúde.
É indiscutível que a precaridade económica, a que a maioria dos
portugueses se encontra vinculado, não é compatível com uma incapacidade
funcional na prestação pública do acesso à prevenção e ao tratamento da doença,
cuja responsabilidade é até à data uma obrigatoriedade e uma competência do
Estado.
Se o Estado tentar, desobrigar-se desta responsabilidade, é um
Estado que não está a respeitar a Constituição Portuguesa.
É muito fácil destruir um modelo de organização assistencial
idealizado, que levou décadas a ser aperfeiçoado.
Se assim procedermos, estaremos a contribuir para o desastre
institucional de um investimento qualitativo na saúde que atingiu o patamar de
um serviço de excelência, à custa de profissionais integrados no SNS, que
executam o seu trabalho de acordo com a legis artes.
Assim, se não tivermos a preocupação de contratar profissionais
competentes, e de equiparmos os serviços com tecnologia moderna, não
conseguiremos de forma nenhuma rentabilizar os serviços de saúde.
Uma faixa muito elevada de utentes e de doentes, com salários,
muito próximos dos seiscentos euros, não tem qualquer possibilidade de ser
tratada, dignamente, se lhe for coartado o acesso ao SNS e como tal, não irá
resistir à adversidade das soluções que se estão a implementar.
A saúde e a doença têm de ser entendidas como uma marca de
qualidade e de prestígio de um País que se intitula de europeísta, ficando
impedido de socorrer-se de medidas inadequadas, que poderão tornar-se em
eventos avulso, puramente economicistas, e como tal, incorrer num grave
erro e ilusão política.
Se optarmos por um modelo organizacional deste género,
acabaremos por duplicar, triplicar ou quadriplicar atos médicos que poderiam
ser únicos, e se irão transformar em procuras sistemáticas por
parte dos doentes, na tentativa falhada, da resolução dos seus problemas
de saúde que jamais serão solucionados.
Esta situação dramática irá ocorrer, nos grupos populacionais,
mais fragilizados, e sobretudo nos mais carenciados, se o Estado não estiver
atento, a todos os detalhes, que visem implementar medidas, que não invistam
numa política de saúde humanizada e tecnicamente científica, que é uma
exigência do seculo em que vivemos.
A prestação de um serviço diferenciado, é uma obrigatoriedade
dirigida para evitar o sofrimento dos doentes e para os tratar adequadamente.
Se isto não for cumprido pode conduzir a uma catástrofe social,
devido à inoperância e à ignorância na implementação de modelos de investimento
organizacional na saúde, teoricamente aceitáveis como recuperadores económicos
a curto prazo, mas que ao fim de pouco tempo passarão a desencadear uma cascata
de situações incontroláveis, que concerteza irão resultar na ineficácia de um
projeto revolucionário de medidas verdadeiramente inconsistentes.
Os portugueses, têm direito a viver com dignidade e exigem
critérios padronizados de assistência na saúde que não coloquem em risco a sua
segurança e a sua vida.
Um governo que não se preocupa com estas questões e que não
invista, na prevenção da doença é obviamente, um obstáculo às determinações
emanadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Sendo que, o facto de pertencer à comunidade europeia, implica
não só o cumprimento das diretivas necessárias à recuperação económica do nosso
País, mas também e necessariamente ao cumprimento das guidelinespreconizadas na
prestação rigorosa dos cuidados assistenciais.
Se deixarmos de prevenir, de vacinar, de tratar, de providenciar
cuidados antecipatórios destinados a evitar de forma precoce as complicações
decorrentes do que é essencial no tratamento da doença, estaremos naturalmente
a desviarmo-nos dos objetivos que nos fazem pertencer e integrar uma
comunidade de países desenvolvidos, levando a sérias repercussões na
manutenção assistencial digna de um povo pobre, mas honrado, que ficará à
deriva, abandonando, morrendo isolado e não tratado.
Há urgência em mudar os padrões de intervenção na política da
saúde, de forma a não penalizar os mais carenciados, que como pessoas humanas
que são, merecem o nosso respeito e a nossa intervenção social, de forma a
permitir e garantir a igualdade de acesso aos cuidados de saúde, designadamente
a quem se encontra impossibilitado de pagar um seguro de saúde.
*doutorada em medicina
Sem comentários:
Enviar um comentário