Jorge Bacelar Gouveia acusa o governo de exercer uma pressão dissimulada sobre o Tribunal Constitucional (TC).
No Fórum da TSF desta segunda-feira, o constitucionalista afirmou
que o executivo revelou “um total amadorismo” em relação ao TC e
criticou as declarações de Passos Coelho, que, na semana passada apelou à
responsabilidade daquele órgão, perante a situação económica do país.
«O governo revelou um total amadorismo na condução deste processo
não obstante o direito que tem de achar que as normas não são
inconstitucionais” afirmou, acrescentando que “já exerceu esse direito,
porque fez incluir no processo de fiscalização um parecer (…) Já fez
ouvir a sua voz junto do TC”.
Por isso, Bacelar Gouveia disse não entender por que é que o governo
decidiu usar agora os órgãos de comunicação social como intermediários
nesse tipo de questão e considerou que isso “só vai acirrar o ambiente e
crispar as relações entre o governo e o Tribunal Constitucional e
ninguém ganha com isso”
O constitucionalista referiu ainda que, apesar de defender que
aquele órgão de soberania deve ter em conta o contexto
económico-financeiro, equilibrando-o com o respeito que se exige pela
Constituição, não podem ser usados argumentos como a crise política ou o
país a cair na bancarrota para tentar pressionar o TC a uma resolução
mais favorável ao executivo, ignorando a inconstitucionalidade de
algumas normas.
Jorge Miranda vai mais longe. O constitucionalista defendeu, no
mesmo programa da TSF, que “o TC não está vinculado ao memorando da
troika”.
Para Jorge Miranda, a análise às 16 normas do Orçamento do Estado
para 2013 “não pode ter em conta as consequências práticas que o parecer
pode ter”, por isso defende uma análise “estritamente constitucional”.
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