COMUNICADO DA CÂMARA

COMUNICADO
Câmara Municipal de Alpiarça

APROVAÇÃO DOS VALORES DO IMI PELO MUNICÍPIO

Caros alpiarcenses,

Amigos,

No actual momento de aprofundamento da crise e da situação económica e social do nosso País, de constante e acelerada degradação das condições de vida dos portugueses, qualquer medida que possa atenuar o peso da carga fiscal dos nossos munícipes terá sempre um impacto positivo e, mai

s do que a qualquer outros, agradaria em primeiro lugar ao Presidente de Câmara que a pudesse tomar.

Como é do conhecimento geral, face à situação de desequilíbrio financeiro estrutural do Município de Alpiarça à data da tomada de posse deste executivo, foi aprovado pelos órgãos autárquicos municipais um Plano de Saneamento, em Abril de 2011, que permitiu pagar cerca de 6 milhões de dívida aos fornecedores, dinamizar a economia local e regional, credibilizar o Município na sua relação com entidades exteriores, mostrando a prática ter sido esta a única forma de forma de atingir a capacidade de realização e de actividade que temos apresentado nos últimos meses.

Desse plano de saneamento, no que respeita às medidas a tomar para aumentar a receita, faz parte integrante a obrigatoriedade – definida pelo DL 38/2008 – de “um plano de maximização de receitas, designadamente em matéria de impostos municipais…” (alínea f) ponto 2 do artº 4º), ou seja, na interpretação que é comummente aceite, o IMI, tal como os outros impostos, deverá ser aprovado pela sua taxa máxima.

Não o fazendo, o Município entrará em incumprimento, não respeitando o seu PSF, e pode vir a ser fortemente penalizado, podendo até, nestes tempos de forte ataque à autonomia do Poder Local e de intenção de reduzir autarquias, constituir um pretexto para a intervenção da Administração Central e para o início de eventuais processos de fusão de Municípios.

O incumprimento deliberado desta obrigatoriedade será não um acto racional de gestão, mas sim um acto de pura irresponsabilidade política, com profundas consequências negativas no futuro do concelho de Alpiarça.

Julgo que não podemos correr o risco de tal vir a acontecer.

Na última sessão da Assembleia Municipal esse potencial risco pairou e poderia ser agora um facto consumado se se tivesse tomado uma decisão contrária à letra da Lei sem estar firmemente suportada e fundamentada do ponto de vista jurídico.

Por isso, de forma a poder recolher as melhores fundamentações técnica e jurídica possíveis, propus a retirada do ponto (e da respectiva proposta – o que foi aceite por todos os membros da Assembleia) quando o Presidente da Mesa da Assembleia Municipal apresentou uma argumentação que apontava para o chumbo dos valores da taxa do IMI a cobrar, propostos pela Câmara (aprovados por unanimidade), tendo em conta o impacto negativo que o processo de actualização da avaliação dos imóveis junto dos proprietários do nosso concelho – e em todo o País – virá a ter.

Sou muito sensível à argumentação que foi apresentada na Assembleia e tenho certeza que o mesmo acontece com os restantes membros do executivo municipal, e darei sempre a prioridade a uma solução que beneficie a nossa população, sem que pôr em risco a sustentabilidade financeira do Município nem a sua continuidade histórica e autónoma.

Se bem que o enorme aumento da taxa a pagar decorra sobretudo dos critérios fixados pelo Governo neste processo de avaliação dos imóveis – processo imposto pela “troika” e aceite pelo anterior Governo – e não do valor fixado pelo Município, considero que tecnicamente o nosso Plano de Saneamento poderá continuar a ser cumprido sem que seja aplicada a taxa máxima, no que respeita aos prédios a ser avaliados, que é o que está em causa.

Assim, a Câmara Municipal está a recolher pareceres jurídicos junto da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no sentido de saber se é possível não colocar pelo máximo a taxa deste imposto municipal sem entrar em incumprimento do plano de saneamento financeiro em vigor no município de Alpiarça.

Se a resposta for positiva, irei, com todo o gosto, apresentar à Câmara e à Assembleia uma proposta que possa colocar a taxa num valor intermédio. Se não o for, a única possibilidade é aprovar a taxa pelo máximo e esclarecer a população quanto às responsabilidades de cada um e de cada força política neste processo. E combater a demagogia e o oportunismo, se necessário.

A gestão de um Município – do nosso Município; da nossa terra – é uma tarefa que exige um grande sentido de responsabilidade. O interesse da nossa população exige-o a todo o momento a todos os eleitos do Município de Alpiarça.

Mário Fernando Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alpiarça